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• Aplicação da lei penal no tempo
• Conflitos de leis penais no tempo
• Princípio da insignificância
• Teoria do crime
• Fato típico
• Iter criminis
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Concurso de crimes
• Concurso de pessoas
• Classificação dos crimes
• Penas
• Punibilidade
• Erro de tipo
• Erro de proibição
• Sursis
• Efeitos da condenação
• Medidas de segurança
• Remição e detração penal
• Prescrição
• Homicídio
• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
• Infanticídio
• Aborto
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• Constrangimento ilegal
• Ameaça
• Perseguição ou stalking
• Violência psicológica contra mulher
• Sequestro e cárcere privado
• Redução a condição análoga à de escravo
• Tráfico de pessoas
• Crmes contra a honra
• Crimes contra o patrimônio
• Crimes contra a liberdade sexual
• Crimes contra a paz pública
• Crime contra a administração da justiça
• Crimes contra a administração pública

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• Prescrição

• Hierarquia das Normas;
• Objetivos da República;
• Princípios fundamentais;
• Histórico dos Direitos Humanos;
• Gerações de Direitos Fundamentais;
• Direitos Humanos na Constituição;
• Direitos Humanos e Responsabilidade do Estado;
• Declaração Universal dos Direitos Humanos Resolução 217, ;
• Convenção Americana Sobre Direitos Humanos;
• Pacto San José da Costa Rica DECRETO No 678,1992;
• Pactos de 1966;
• Tratados Internacionais de Direitos Humanos;
• Direitos Sociais;
• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos DECRETO No 592,1992;
• Estatuto de Roma DECRETO Nº 4.388, 2002.;
• Controle de Convencionalidade ;

Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumana ou degradantes DECRETO No 40, 1991.

• Constituição (conceitos)
• Poder constituinte
• Pode constituinte originário
• Poder constituinte derivado
• Espécies de poder constituinte
• Mutação constitucional
• Classificação das constituições
• Aplicabilidade das normas constitucionais
• Cláusulas pétreas
• Características dos direitos fundamentais
• Gerações fundamentais
• Direitos fundamentais (teorias)
• Hierarquias dos tratados internacionais e direitos humanos
• Direitos garantias fundamentais
• Direitos sociais
• Direitos políticos
• Nacionalidade
• Remédios constitucionais
• Organização do estado
• Estado de sítio
• Estado de defesa
• Poder legislativo
• Processo legislativo
• CPI
• Foro especial em razão da função
• Poder executivo
• Poder judiciário
• Controle de constitucionalidade

• Princípios 
• Organização administrativa
• Descentralização
• Desconcentração
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• Responsabilidade civil do Estado
• Licitação
• Procedimento licitatório
• Contratação direta
• Inexigibilidade
• Dispensa
• Contratos administrativos
• Serviços públicos
• Improbidade administrativa
• Bens públicos 
• Intervenção do estado na propriedade
• Atos administrativos
• Agentes públicos

• Juizado Especial Criminal (JECRIM)- 6 mapas
• Lei de Abuso de Autoridade – 16 mapas
• Lei de Crimes Hediondos – 6 mapas
• Lei Maria da Penha – 16 mapas
• Lei de Crimes de Tortura- 5 mapas
• Lei de Preconceito de Raça e Cor – 7 mapas
• Lei de Drogas 25 mapas
• Estatuto do Desarmamento 19 mapas
• Legislação Especial Penal (LEP) 69 mapas

• Disposições Gerais
• Regimes de Cumprimento de Pena
• Competência
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• Deveres do Preso
• Direitos do Preso
• Disciplina dos Presos
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• Penitenciárias
• Regimes
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• Pena Restritiva de Direitos
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• Aspectos Gerais
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