Direito Eleitoral

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• Aspectos Gerais do Direito Eleitoral
• Sufrágio x Voto x Escrutínio
• Princípio da Anterioridade Eleitoral
• Demais princípios
• Aquisição de Direitos Políticos e Capacidade Eleitoral
• Obrigatoriedade do voto
• Cancelamento da Inscrição Eleitoral
• Organização da Justiça Eleitoral
• TSE
• TRE
• Demais órgãos
• Competências
• Ministério Público Eleitoral
• Alistamento Eleitoral
• Título Eleitoral
• Partidos Políticos (Lei 9096/95)
• Lei de Inelegibilidade (LC n°64/1990)
• Ações Eleitorais
• Arguições de Inelegibilidade
• Sistemas Eleitorais
• Propaganda Política
• Eleições
• Demais temas serão adicionados posteriormente…